Flashcard FC139120
Como o princípio da legalidade limita a atuação da Administração Pública perante particulares?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Como o princípio da legalidade limita a atuação da Administração Pública perante particulares?
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Resposta
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública somente pode agir quando houver autorização legal, tornando sua atuação estritamente subordinada ao ordenamento jurídico.
• Administração pública: somente pode atuar quando autorizada pela lei, sua atuação é estritamente subserviente ao ordenamento jurídico.
• Particulares e árbitros: atuam com autonomia para o que não é proibido, gozando de maior margem decisória dentro dos limites contratuais e legais.
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