Flashcard FC139121
Quais princípios da administração regem sociedades de economia mista e empresas públicas quando desempenham funções públicas?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais princípios da administração regem sociedades de economia mista e empresas públicas quando desempenham funções públicas?
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Resposta
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem todas as entidades da administração pública, inclusive sociedades de economia mista e empresas públicas quando desempenham funções públicas.
• Âmbito: Aplicam-se à administração direta e indireta de todos os entes federativos, vinculando sociedades de economia mista e empresas públicas no exercício de funções públicas.
• Criação: A lei apenas autoriza e define condições, sendo a constituição da pessoa jurídica feita pelo ato constitutivo e pelo registro no órgão competente.
Veja como foi cobrado:
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