Flashcard FC139122
Como se articulam os princípios da legalidade e da finalidade na atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Como se articulam os princípios da legalidade e da finalidade na atuação administrativa?
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Resposta
Os princípios são autônomos e concomitantes: a legalidade exige que a Administração só atue segundo a lei e a finalidade exige que o ato busque o interesse público previsto na norma.• Legalidade: A Administração só pode agir conforme a lei, que autoriza a ação e delimita seus objetivos.
• Finalidade: O ato deve perseguir o interesse público previsto, de forma explícita ou implícita, sob pena de configurar desvio de poder.
• Consequência: Ausência de base legal ou perseguição de fim alheio à norma torna o ato nulo ou anulável, observando-se o devido processo legal, como motivação, contraditório e ampla defesa.
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