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Flashcard FC139123

Quais princípios da administração pública orientam a gestão financeira e orçamentária?

Regime Jurídico Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Quais princípios da administração pública orientam a gestão financeira e orçamentária?
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Resposta

Os princípios que devem orientar a gestão financeira e orçamentária são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

• Legalidade: receitas, despesas, transferências e contratos ligados à assistência social devem obedecer à lei e ao planejamento público.
• Impessoalidade: tratar beneficiários de forma isonômica na execução orçamentária e nas políticas públicas.
• Moralidade: observar padrões éticos na gestão dos recursos públicos da assistência social.
• Publicidade: garantir transparência, controle e prestação de contas sobre receitas e despesas.
• Eficiência: visar resultados econômicos e efetivos na proteção social por meio de boa execução orçamentária.





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