Flashcard FC139124
Que princípios da Administração Pública são violados por um embargo ilegal e destinado a prejudicar?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Que princípios da Administração Pública são violados por um embargo ilegal e destinado a prejudicar?
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Resposta
São violados os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.• Legalidade: A Administração só pode praticar atos previstos em lei e motivados por fatos jurídicos, portanto embargar obra sem irregularidade é ato ilegal por faltar previsão ou justificativa legal.
• Moralidade: Exige probidade e boa-fé, agir para causar dano ao interesse público por motivos particulares constitui comportamento imoral e incompatível com os deveres do agente público.
• Impessoalidade: Impõe decisões orientadas ao interesse público e não a fins pessoais ou políticos, logo embargo motivado por intenção de prejudicar configura desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
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