Flashcard FC139125
O que exige o princípio da igualdade na atuação da administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que exige o princípio da igualdade na atuação da administração pública?
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Resposta
Exige que a Administração Pública trate de forma igual os que se encontrem em situação equivalente e permita tratamento diferenciado quando houver desigualdades relevantes a serem compensadas, visando à efetivação da igualdade material.No direito administrativo, a isonomia funciona como limite e orientação, vedando favorecimentos arbitrários e justificando classificações legais ou ações afirmativas quando objetivam corrigir desigualdades.
Veja como foi cobrado:
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