Qual é a característica principal do princípio da legalidade na Administração Pública?

Resposta

O princípio da legalidade obriga que a atuação estatal esteja estritamente vinculada à lei, de modo que a autoridade só pode praticar atos expressamente autorizados ou permitidos pela norma.

Desse vínculo decorrem limites como a observância da competência, da finalidade e da forma previstas em lei, e atos sem previsão legal ou além da competência são nulos ou acarretam responsabilização administrativa, civil e penal.