Flashcard FC139128
Quais princípios administrativos são expressos na Constituição e qual é a natureza do princípio da proporcionalidade?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais princípios administrativos são expressos na Constituição e qual é a natureza do princípio da proporcionalidade?
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Resposta
A Constituição enumera expressamente a moralidade e a eficiência entre os princípios que regem a Administração Pública.
• Princípios expressos: A Constituição disciplina os princípios que regem a Administração Pública e enumera, de forma expressa, a moralidade e a eficiência entre esses princípios.
• Princípio da proporcionalidade: Não aparece textualmente na Constituição, sendo um princípio implícito extraído da interpretação sistemática do ordenamento e da tutela dos direitos fundamentais, funcionando como regra de ponderação que exige adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito quando o Estado limita direitos, e recebeu positivação infraconstitucional, por exemplo na Lei 9.784/1999, o que reforça sua aplicação apesar de sua natureza implícita na Constituição.
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