Flashcard FC139129
O que ocorre quando faltam requisitos legais para o reconhecimento de um direito pela Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que ocorre quando faltam requisitos legais para o reconhecimento de um direito pela Administração Pública?
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Resposta
O reconhecimento não pode ser conferido, pois o ato será ilegal ou nulo, sujeitando-se à revisão administrativa ou judicial e às consequências legais.Princípio da legalidade: obriga a Administração a agir estritamente conforme a lei, impedindo o reconhecimento de direitos fora dos limites e condições por ela previstos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136744
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