Flashcard FC139130
Qual é a diferença essencial entre os princípios da legalidade e da moralidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a diferença essencial entre os princípios da legalidade e da moralidade na Administração Pública?
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Resposta
A moralidade administrativa é autônoma em relação à legalidade, de modo que um ato pode ser formalmente conforme à lei e, ainda assim, ser contrário à moralidade quando ofende padrões de honestidade, bons costumes, regras de boa administração e princípios de justiça.
• Moralidade administrativa: impõe padrões éticos que configuram ofensa mesmo sem violação estrita da norma legal, como ocorre em casos de nepotismo ou desvio de finalidade que privilegiem interesse privado sobre o público.
• Controle e sanção: a ofensa à moralidade autoriza o controle e a invalidação do ato pelo Poder Judiciário ou pela Administração, com aplicação de sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
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