Flashcard FC139131
Qual princípio obriga a Administração a divulgar seus atos e quais são as principais exceções?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual princípio obriga a Administração a divulgar seus atos e quais são as principais exceções?
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Resposta
O princípio da publicidade obriga a Administração a divulgar seus atos para garantir transparência e controle da Administração.
• Publicidade: assegura o direito de todos a receber informações dos órgãos públicos para transparência e controle da Administração.
• Exceções: sigilo quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou à proteção da intimidade das pessoas.
• Condições da restrição: a restrição é excepcional, deve ser justificada, proporcional e respaldada em norma legal, sendo sujeita a controle judicial contra omissão ou sigilo indevido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136746
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