Flashcard FC139132
Qual a função do princípio da moralidade na validade dos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a função do princípio da moralidade na validade dos atos administrativos?
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Resposta
O princípio da moralidade atua como pressuposto de validade dos atos administrativos, exigindo atuação ética dirigida ao interesse público.• Pressuposto de validade: a moralidade exige atuação ética e orientada ao interesse público, e sua ausência vicia o ato administrativo.
• Desvio de finalidade: quando o agente age por fim diverso do público ocorre desvio de finalidade ou excesso de poder, vícios que autorizam a invalidação do ato.
• Anulação: é a desconstituição do ato que decorre de ilegalidade ou ilegitimidade vinculada à moralidade, podendo ser promovida pela administração ou pelo controle judicial.
• Revogação: é medida discricionária de conveniência e oportunidade, distinta da anulação.
• Proteção do interesse público: atos imorais podem e devem ser desconstituídos para proteger o interesse público.
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