Flashcard FC139133
Qual a distinção constitucional entre cargos políticos e cargos administrativos quanto à aplicação da moralidade e impessoalidade nas nomeações?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a distinção constitucional entre cargos políticos e cargos administrativos quanto à aplicação da moralidade e impessoalidade nas nomeações?
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Resposta
A distinção é que a vedação da súmula vinculante sobre nomeações de parentes para cargos em comissão e funções gratificadas de caráter administrativo não se estende aos cargos políticos, cuja ocupação integra o exercício do poder político. Entretanto, nomeações para cargos políticos podem ser controladas em casos concretos de abuso, clientelismo ou ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade.• Cargos em comissão: alcançados pela vedação, aplicando-se às nomeações para funções administrativas que podem ser vedadas por parentesco em regra.
• Cargos políticos: fora do alcance da súmula, porque vinculados ao exercício do poder político, mas sujeitos a controle judicial diante de abuso ou violação dos princípios da moralidade e impessoalidade.
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