Flashcard FC139134
Qual o papel do princípio da publicidade na administração pública e quais limites ele observa?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual o papel do princípio da publicidade na administração pública e quais limites ele observa?
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Resposta
O princípio da publicidade obriga a administração a tornar seus atos acessíveis e conhecíveis, garantindo controle e participação social.• Fundamento constitucional: Art. 5º, XXXIII e Art. 37, §3º, II preveem o direito de receber informações e determinam que a lei regule o acesso a registros e informações sobre atos de governo.
• Limites: o acesso pode ser restringido para proteger a intimidade ou a segurança da sociedade e do Estado, sendo o sigilo exceção regulada pela Constituição e pela lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136749
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