Flashcard FC139135
Qual o alcance do princípio da legalidade na atuação da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual o alcance do princípio da legalidade na atuação da Administração Pública?
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Resposta
O princípio da legalidade vincula estritamente a Administração Pública às normas legais, de modo que ela só pode agir quando a lei expressamente determina, permite ou autoriza a atuação administrativa.• Vinculação legal: A Administração está estritamente subordinada às leis em toda sua atuação, inclusive na edição de atos normativos e na fiscalização e sanção.
• Limites processuais: Quando exerce funções normativas, legislativas ou jurisdicionais, deve observar os limites, procedimentos e garantias previstos em lei, inclusive o devido processo, o contraditório e a ampla defesa.
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