Flashcard FC139136
Como o princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Como o princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos?
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Resposta
A impessoalidade impede a promoção pessoal ao exigir que a atuação administrativa tenha como única referência a finalidade pública, vedando atos que favoreçam a visibilidade ou promoção individual de agentes com recursos públicos.• Publicidade administrativa: admite-se publicidade com caráter educativo, informativo ou de orientação social, desde que não configure promoção pessoal.
• Vedação de nomes e imagens: é proibida a inclusão de nomes, imagens ou slogans que personalizem ou promovam agentes públicos.
• Homenagens a ocupantes: dar nome de agente em exercício a bem público amplia sua visibilidade e descaracteriza a impessoalidade, sendo vedada, especialmente se o homenageado estiver vivo e no cargo.
Veja como foi cobrado:
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