Flashcard FC139137
Quais princípios constitucionais a Administração deve garantir ao analisar pedidos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais princípios constitucionais a Administração deve garantir ao analisar pedidos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração deve garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal ao analisar pedidos administrativos.• Contraditório: garantia de que o interessado seja ouvido e possa apresentar argumentos e provas antes da decisão.
• Ampla defesa: possibilidade de utilizar todos os meios de prova e alegações legais para contestar o ato administrativo.
• Devido processo legal: decisões motivadas, com preservação do direito de recurso e observância das formalidades processuais.
• Limitação da economicidade: eficiência e economicidade não autorizam a supressão de direitos processuais nem a recusa de acesso ao procedimento sem fundamentação legal e razoável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136752
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em