Flashcard FC139138
Qual princípio obriga a administração a divulgar informações para garantir transparência e acesso do cidadão?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual princípio obriga a administração a divulgar informações para garantir transparência e acesso do cidadão?
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Resposta
O princípio que obriga a administração a divulgar informações para garantir transparência e acesso do cidadão é o princípio da publicidade.
• Publicidade: Medida relacionada à transparência e ao controle social, que exige acesso a informações sobre atos e gastos públicos.
• Eficiência: Refere-se à boa gestão dos recursos públicos, produtividade e qualidade dos serviços prestados, não à simples divulgação de informações.
• Privacidade e proteção de dados: A divulgação é admitida desde que respeitados limites da privacidade e sem exposição de dados sensíveis, como CPF e endereço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136753
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