Flashcard FC139139
A eficiência pode prevalecer sobre o princípio da legalidade?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A eficiência pode prevalecer sobre o princípio da legalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a eficiência não pode prevalecer sobre a legalidade.• Harmonização: Os princípios administrativos devem ser harmonizados, e a eficiência orienta a atuação sem se sobrepor a outros princípios.
• Limitação legal: A eficiência orienta o exercício da discricionariedade dentro dos limites da lei, não autorizando atos contrários ao direito.
• Invalidade: Um procedimento eficiente, se ilegal, é inválido e compromete a segurança jurídica e a estrutura do Estado de Direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136754
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em