Flashcard FC139140
Que requisitos o princípio da moralidade impõe aos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Que requisitos o princípio da moralidade impõe aos atos administrativos?
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Resposta
O princípio da moralidade exige, para validade e legitimidade dos atos administrativos, observância de padrões éticos e do interesse público além da mera conformidade formal com a lei.
• Legalidade: condição necessária, mas não suficiente para a validade dos atos administrativos.
• Ética e bons costumes: atos devem respeitar padrões éticos, os bons costumes e a ideia comum de honestidade na relação entre Administração e administrado.
• Interesse público: as decisões administrativas devem atender ao interesse público e não apenas à conformidade formal com a norma.
• Controle e sanções: o desrespeito à moralidade sujeita o ato a controle administrativo e judicial e a sanções previstas na lei de improbidade.
Veja como foi cobrado:
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