Flashcard FC139141
Como o princípio da legalidade limita o poder discricionário da administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Como o princípio da legalidade limita o poder discricionário da administração pública?
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Resposta
O princípio da legalidade impede que o poder discricionário seja exercido além dos limites e finalidades previstos em lei.
• Alcance: Vale para toda a administração pública, inclusive nos atos discricionários, proibindo atuação sem respaldo legal.
• Objeto da discricionariedade: Restringe-se à escolha da oportunidade e conveniência, não à criação de competência ou autorização para agir fora da lei.
• Finalidade legal: As decisões discricionárias devem respeitar os limites e fins estabelecidos pela lei.
• Controle: Atos discricionários são sujeitos a controle judicial e administrativo e podem ser anulados por ilegalidade ou abuso de poder quando extrapolam os limites legais ou afrontam princípios.
Veja como foi cobrado:
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