Flashcard FC139142
Quando a publicidade dos atos administrativos pode ser restringida?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quando a publicidade dos atos administrativos pode ser restringida?
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Resposta
A publicidade dos atos administrativos pode ser restringida quando a lei exigir sigilo para proteger a intimidade ou o interesse social, desde que a restrição seja justificada e respeite os limites da necessidade e da proporcionalidade.• Base legal: A restrição precisa estar prevista em lei e ter justificativa adequada.
• Motivos: Pode ocorrer para proteger a defesa da intimidade ou o interesse social que exija sigilo.
• Limites: Deve observar os princípios da necessidade e da proporcionalidade, como para proteger a segurança pública ou evitar exposição indevida da vida privada.
Veja como foi cobrado:
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