Flashcard FC139143
Qual princípio veda favorecimento pessoal na Administração Pública e assegura tratamento igualitário?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual princípio veda favorecimento pessoal na Administração Pública e assegura tratamento igualitário?
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Resposta
O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública atue por preferências pessoais e assegura tratamento igualitário, vinculando a atuação ao interesse público.• Critérios objetivos: a escolha de quem executa determinada atividade deve obedecer a normas, competências e regras internas, garantindo igualdade e eficiência na prestação do serviço.
• Vedação ao favorecimento: privilegiar servidor por seu prestígio ou por preferência de cidadão configura desvio da finalidade pública e violação do princípio.
• Consequências: a prática pode acarretar nulidade de atos, responsabilização administrativa e dano à confiança pública.
Veja como foi cobrado:
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