Flashcard FC139144
Como o princípio da publicidade justifica o acesso gratuito a documentos administrativos para pessoas carentes?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Como o princípio da publicidade justifica o acesso gratuito a documentos administrativos para pessoas carentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da publicidade impõe transparência e acesso aos atos e documentos da Administração, assegurando o direito de acesso à informação e viabilizando o exercício do devido processo legal, inclusive da ampla defesa e do contraditório.
• Previsão constitucional: assegura a obtenção de certidões em repartições públicas independentemente do pagamento de taxas, traduzindo a ideia de publicidade e acesso gratuito à informação.
• Manifestação prática: conceder certidões gratuitas a pessoa carente garante o direito de acesso à informação, permitindo a defesa de direitos e a fiscalização da Administração sem que o ônus financeiro seja obstáculo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136759
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em