Flashcard FC139145
Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista?
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Resposta
Sim. Os princípios constitucionais da administração pública vinculam as empresas públicas e as sociedades de economia mista quando exercem atribuições administrativas ou se relacionam com a coletividade.• Alcance constitucional: a Constituição estende os princípios do caput do artigo à administração pública direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculando sua atuação em atos administrativos e nas relações com a coletividade.
• Atividade econômica: ao exercer atividade econômica, essas entidades podem sujeitar-se a regras de direito privado, porém tal sujeição não afasta a obrigatoriedade dos princípios constitucionais em sua organização e atividades públicas.
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