Flashcard FC139146
Qual princípio constitucional é violado quando um ato infralegal cria direitos ou obrigações não previstos em lei?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual princípio constitucional é violado quando um ato infralegal cria direitos ou obrigações não previstos em lei?
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Resposta
O princípio da legalidade é violado quando um ato infralegal extrapola o poder regulamentar e cria direitos ou obrigações não previstos na lei.• Atos infralegais: têm natureza normativa e devem complementar a lei, não substituí‑la ou ampliar sua eficácia material; se alargarem o conteúdo da lei tornam‑se ilegais e passíveis de controle.
• Controle parlamentar: o Congresso Nacional pode sustar atos que exorbitem do poder regulamentar, reafirmando a impossibilidade de o Executivo criar obrigações sem previsão legal.
Veja como foi cobrado:
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