Flashcard FC139147
Qual princípio constitucional impede que a alegação de isonomia valide atos administrativos ilegais?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual princípio constitucional impede que a alegação de isonomia valide atos administrativos ilegais?
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Resposta
O princípio da legalidade impede que a alegação de isonomia valide atos administrativos ilegais.• Legalidade: A Administração só atua nos limites da lei, e atos administrativos ilegais são passíveis de anulação, não podendo ser perpetuados pela isonomia.
Veja como foi cobrado:
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