Flashcard FC139148
A ausência de publicidade afeta a existência ou a eficácia do ato administrativo, e quando gera nulidade?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A ausência de publicidade afeta a existência ou a eficácia do ato administrativo, e quando gera nulidade?
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Resposta
A ausência de publicidade, em regra, não torna inexistente o ato administrativo, mas apenas afeta sua eficácia.• Existência do ato: O ato existe quando praticado pelo órgão competente e observados os requisitos materiais e formais de validade.
• Eficácia e transparência: A publicidade é requisito de eficácia e de transparência, tornando o ato conhecido e apto a produzir efeitos perante terceiros e a sujeitá-lo ao controle social.
• Nulidade por lei: Se a lei condiciona expressamente a validade do ato à publicação, a falta de publicação pode acarretar a invalidade do ato.br
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