Flashcard FC139149
Qual a finalidade do princípio da impessoalidade e como ele afeta contratações públicas?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a finalidade do princípio da impessoalidade e como ele afeta contratações públicas?
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Resposta
O princípio da impessoalidade tem por finalidade orientar a atuação administrativa para o interesse público, afastando decisões baseadas em interesses particulares ou favorecimentos pessoais.• Critérios de escolha: a seleção de fornecedores, contratados ou beneficiários deve seguir critérios objetivos e isonômicos, evitando favorecimentos.
• Vedação intuitu personae: impede contratações dirigidas com base em laços pessoais ou preferência do agente.
• Isonomia e eficiência: protege a isonomia e a eficiência, garantindo que decisões administrativas atendam ao interesse público, não a interesses privados.
Veja como foi cobrado:
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