Flashcard FC139150
O que deve fazer a Administração quando um ato administrativo é contrário à lei?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que deve fazer a Administração quando um ato administrativo é contrário à lei?
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Resposta
A Administração deve corrigir o ato, eliminando a ilicitude por meio da autotutela, podendo também haver intervenção do Poder Judiciário para assegurar a conformidade com o ordenamento.• Autotutela: permite ao Poder Público revisar seus atos e eliminar ilegalidades sem necessidade de intervenção externa.
• Poder Judiciário: pode intervir para assegurar que os atos administrativos estejam em conformidade com o ordenamento.
Veja como foi cobrado:
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