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Flashcard FC139151

Qual a finalidade da publicidade dos atos e programas governamentais?

Regime Jurídico Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Qual a finalidade da publicidade dos atos e programas governamentais?
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Resposta

A publicidade dos atos e programas governamentais deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores.


• Caráter educativo: destina-se a promover educação e conscientização sobre políticas e programas públicos.
• Caráter informativo: destina-se a informar a população sobre atos, obras, serviços e campanhas do governo.
• Orientação social: destina-se a orientar comportamentos sociais e instruir a população quanto a direitos e deveres públicos.





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