Flashcard FC139152
O princípio da legalidade permite ao Poder Executivo editar atos normativos para regulamentar e complementar a lei, desde que respeitem limites e delegação legal?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O princípio da legalidade permite ao Poder Executivo editar atos normativos para regulamentar e complementar a lei, desde que respeitem limites e delegação legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O princípio da legalidade autoriza a edição, pelo Executivo, de atos normativos para regulamentar e viabilizar a aplicação da lei, desde que esses atos estejam fundamentados na competência legal e não ultrapassem os limites da lei.• Atos normativos: decretos, regulamentos, portarias e resoluções do Executivo exercem função normativa atípica ao detalhar e viabilizar a lei dentro da competência legal.
• Competência e limites: tais atos devem respeitar a hierarquia normativa, a competência atribuída e não podem contrariar ou criar obrigações além do que a lei permite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136767
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em