Flashcard FC139154
Quando a Administração pode adotar tratamentos diferenciados sem violar o princípio da igualdade?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quando a Administração pode adotar tratamentos diferenciados sem violar o princípio da igualdade?
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Resposta
A Administração pode adotar tratamentos diferenciados quando existir fundamento legítimo e razoável, com objetivo de atender ao interesse público, tratando desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.• Isonomia: admite distinções quando há fundamento legítimo e razoável, visando ao interesse público, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida das desigualdades.
• Diferenciações legais: medidas previstas em lei e justificadas por finalidade pública não violam a impessoalidade nem a moralidade.
Veja como foi cobrado:
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