Flashcard FC139157
Quais princípios constitucionais orientam a atuação administrativa e a que poderes se aplicam?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais princípios constitucionais orientam a atuação administrativa e a que poderes se aplicam?
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Resposta
Os princípios constitucionais que orientam a atuação administrativa são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes.
• Princípios constitucionais: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicáveis às atividades administrativas.
• Poderes da República: Aplicam-se à administração pública direta e indireta do Executivo, do Legislativo e do Judiciário quando praticam atos administrativos.
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