Flashcard FC139158
Qual a função do princípio da publicidade e quando o sigilo é admitido?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a função do princípio da publicidade e quando o sigilo é admitido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da publicidade impõe à Administração o dever de tornar públicos os atos e as informações de interesse coletivo ou particular, garantindo controle social e transparência.
• Acesso à informação: é assegurado constitucionalmente, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• Sigilo admitido: ocorre de forma excepcional, motivada, proporcional e temporária, não podendo servir para ocultar irregularidades.
• Lei de Acesso: detalha os procedimentos e hipóteses de restrição à divulgação de informações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136773
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em