Flashcard FC139160
Quais princípios expressos da administração pública obrigam as agências reguladoras mesmo com autonomia?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais princípios expressos da administração pública obrigam as agências reguladoras mesmo com autonomia?
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Resposta
As agências reguladoras estão vinculadas aos princípios expressos da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: os atos das agências devem obedecer à lei e aos limites legais, pois integram a administração pública indireta.
• Impessoalidade: a atuação regulatória deve visar o interesse público, sem favorecimentos pessoais.
• Moralidade: as agências devem observar padrões éticos na conduta administrativa, sujeitas à revisão quando violarem esse princípio.
• Publicidade: seus atos e decisões devem ser transparentes e divulgados ao público.
• Eficiência: devem buscar eficiência na prestação de serviços e na regulação, apesar da autonomia técnica e administrativa.
Veja como foi cobrado:
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