Flashcard FC139161
Qual a distinção essencial entre impessoalidade e finalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a distinção essencial entre impessoalidade e finalidade na Administração Pública?
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Resposta
A impessoalidade incorpora a finalidade como uma de suas faces, mas é conceito mais amplo por também comportar dever de isonomia e a imputação dos atos à pessoa jurídica estatal.
• Isonomia: dever de igualdade na atuação administrativa, sem tratamento privilegiado a indivíduos ou grupos.
• Finalidade: dever de conformidade com o interesse público, exigindo que o ato persiga o objetivo legal e vedando favorecimentos e publicidade partidária.
• Imputação à pessoa jurídica: atribuição dos atos à entidade estatal, não a interesses ou pessoas privadas.
Veja como foi cobrado:
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