Flashcard FC139162
Quais princípios fundam a dualidade entre interesse público e direitos individuais na atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais princípios fundam a dualidade entre interesse público e direitos individuais na atuação administrativa?
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Resposta
São a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.• Supremacia do interesse público: explica as prerrogativas da Administração para limitar direitos privados quando necessário ao bem comum.
• Indisponibilidade do interesse público: impede que o gestor disponha livremente de bens, direitos e interesses públicos.
Veja como foi cobrado:
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