Flashcard FC139164
Em que consiste o princípio da legalidade na atuação da administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Em que consiste o princípio da legalidade na atuação da administração pública?
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Resposta
O princípio da legalidade obriga a administração pública a atuar somente com autorização legal prévia, dentro dos limites e do procedimento estabelecidos pela lei.• Reserva legal: o agente público só pode praticar atos que a lei permita, observando limites e formalidades legais.
• Autorização prévia: a validade da atuação administrativa depende de norma autorizadora anterior.
• Consequências: sem norma autorizadora o ato é nulo ou anulável e pode gerar responsabilidade administrativa, civil ou penal do agente.
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