Flashcard FC139165
O que exige o princípio da legalidade quanto à descrição da conduta do agente público?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O que exige o princípio da legalidade quanto à descrição da conduta do agente público?
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Resposta
Exige que a atuação do agente público esteja autorizada e limitada pela lei, nos termos e fins que ela estabelece.• Autorização legal: A atuação deve estar permitida pela norma, não sendo necessária a descrição exaustiva de todas as hipóteses concretas na lei.
• Discricionariedade administrativa: A ordem jurídica admite margem de julgamento sobre conveniência e oportunidade desde que respeitados os limites legais e o interesse público.
• Ilegalidade e anulação: Atos praticados fora dos limites legais são ilegais e sujeitos à anulação e responsabilização.
• Juridicidade: O administrador fica obrigado a observar o ordenamento jurídico como um todo, inclusive a Constituição e normas infralegais.
Veja como foi cobrado:
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