Flashcard FC139166
Qual a diferença fundamental entre a legalidade na administração pública e a liberdade de ação do particular?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual a diferença fundamental entre a legalidade na administração pública e a liberdade de ação do particular?
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Resposta
Na administração pública o princípio da legalidade é de natureza positiva, enquanto para o particular é de natureza negativa.• Administração pública: o agente só pode praticar atos quando a lei lhe confere competência ou autorização, sendo um verdadeiro poder-dever, e atos praticados sem respaldo legal são ilegais e anuláveis.
• Particular: em regra pode fazer tudo que a lei não proíbe, salvo restrição legal expressa.
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