Flashcard FC139167
Como o princípio da moralidade limita a atuação do agente público em situações de conflito de interesses?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Como o princípio da moralidade limita a atuação do agente público em situações de conflito de interesses?
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Resposta
O princípio da moralidade limita a atuação do agente público impedindo-o de atuar em situações de conflito de interesses, exigindo probidade e imparcialidade e determinando seu afastamento ou substituição quando houver risco concreto de favorecimento.
• Princípio da moralidade: exige conduta administrativa pautada pela probidade e imparcialidade, vedando favorecimentos decorrentes de conflito de interesses.
• Conflito de interesses: parentesco do fiscal com sócio ou administrador da contratada cria risco concreto de favorecimento e tratamento diferenciado ao contratado.
• Medida prática: impõe o afastamento ou substituição do fiscal para preservar a legalidade e evitar sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
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