Flashcard FC139169
O princípio da eficiência está expresso na Constituição e aplica-se a toda a atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O princípio da eficiência está expresso na Constituição e aplica-se a toda a atuação administrativa?
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Resposta
Não. O princípio da eficiência está expresso na Constituição e aplica-se a toda a atividade administrativa.• Artigo 37: O princípio da eficiência consta claramente do texto constitucional que disciplina a administração pública.
• Emenda 19/1998: A eficiência foi introduzida de forma expressa pela Emenda Constitucional 19/1998 no contexto da reforma administrativa.
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