Flashcard FC139170
Qual é a diferença essencial quanto à obrigatoriedade de atuação entre direito privado e direito administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é a diferença essencial quanto à obrigatoriedade de atuação entre direito privado e direito administrativo?
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Resposta
No direito privado a atuação é, em regra, faculdade do particular, enquanto no direito administrativo a atuação do agente público decorre de um dever imposto pela lei.• Direito privado: a atuação é, em regra, uma faculdade do particular, pois ninguém é obrigado a agir, salvo quando a lei impõe a obrigação de agir.
• Direito administrativo: a atuação do agente público decorre de um dever imposto pela lei, de modo que a omissão ilegal pode gerar responsabilidade e controle judicial, e o poder discricionário está vinculado aos fins e limites legais.
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