Flashcard FC139171
Qual princípio justifica as prerrogativas especiais da Administração em contratos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual princípio justifica as prerrogativas especiais da Administração em contratos administrativos?
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Resposta
O princípio da supremacia do interesse público justifica as prerrogativas especiais da Administração em contratos administrativos.
• Cláusulas exorbitantes: possibilitam poderes contratuais que não existem nas relações privadas para proteger o interesse público.
• Alteração unilateral: a Administração pode modificar cláusulas para adequação ao interesse coletivo.
• Rescisão unilateral: a Administração pode rescindir contratos sem acordo das partes quando necessário ao interesse público.
• Fiscalização e sanções: a Administração fiscaliza a execução e aplica penalidades para garantir o cumprimento contratual.
• Objetivo: essas prerrogativas visam garantir continuidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços públicos.
• Limitações: tais poderes estão condicionados à legalidade e proporcionalidade, sujeitos ao controle judicial e à obrigação de reparar danos em caso de abuso ou ilegalidade.
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