Flashcard FC139172
Qual é o alcance do princípio da legalidade na atuação do gestor público?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é o alcance do princípio da legalidade na atuação do gestor público?
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Resposta
O princípio da legalidade obriga o gestor público a praticar apenas atos com fundamento legal e dentro dos limites previstos em lei.
• Atuação administrativa: a Administração só pode praticar atos com fundamento e dentro dos limites estabelecidos em lei, sob pena de ilegalidade e nulidade administrativa.
• Licitações e contratos: cada procedimento deve observar normas legais e regulamentares específicas, sob pena de ilegalidade quando há atuação sem previsão legal.
• Nulidade e responsabilização: atos sem amparo legal são nulos e podem gerar responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores.
Veja como foi cobrado:
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