Flashcard FC139174
O chefe do Poder Executivo pode extinguir órgãos públicos por decreto, sem lei?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O chefe do Poder Executivo pode extinguir órgãos públicos por decreto, sem lei?
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Resposta
Não, a extinção de órgãos da administração pública depende de lei formal e não pode ser feita por decreto.
• Princípio da legalidade: limita a atuação administrativa, exigindo previsão em lei para a criação ou extinção de órgãos públicos.
• Extinção de cargos: o Presidente pode extinguir funções ou cargos vagos por decreto, mas a criação ou extinção de órgãos é competência do Congresso e depende de lei formal.
Veja como foi cobrado:
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