Flashcard FC139175
Qual a finalidade do princípio da impessoalidade na atuação do gestor público?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual a finalidade do princípio da impessoalidade na atuação do gestor público?
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Resposta
Assegurar que a atuação administrativa vise ao interesse público, não a interesses pessoais.• Neutralidade no tratamento: a administração deve tratar os administrados de forma imparcial, sem favorecimentos pessoais.
• Publicidade oficial: proíbe-se a divulgação promocional de agentes públicos, exigindo-se comunicação institucional e informativa sem identificar ou favorecer pessoa específica.
• Sanções: a violação pode acarretar nulidade dos atos, responsabilização administrativa e implicações eleitorais quando houver uso indevido de recursos públicos para promoção pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136790
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