Flashcard FC139176
O princípio do interesse público impede a Administração de atender interesses privados?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O princípio do interesse público impede a Administração de atender interesses privados?
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Resposta
Não, o princípio do interesse público não impede a Administração de atender interesses privados, desde que a atuação estatal considere o interesse coletivo e observe os limites legais.• Licenças: atos administrativos de caráter permissivo que atendem interesses privados, condicionados à lei, à finalidade pública e ao controle, podendo ser temporários e revogados se houver conflito com o interesse público.
• Autorizações: atos administrativos de caráter permissivo que atendem interesses privados, condicionados à lei, à finalidade pública e ao controle, sujeitos a fiscalização e revogação quando conflitam com o interesse público.
• Concessões: atos administrativos de caráter permissivo que atendem interesses privados, condicionados à lei, à finalidade pública e ao controle, e podem ser revogados ou restringidos se prejudicarem o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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