Flashcard FC139177
Por que a administração não mantém os efeitos de liminares que asseguram posse precária?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Por que a administração não mantém os efeitos de liminares que asseguram posse precária?
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Resposta
Porque a nomeação decorrente de decisão liminar tem caráter provisório e não gera direito adquirido que se sobreponha à exigência constitucional do prévio concurso público.• Natureza provisória: A posse concedida por liminar é precária e pode ser desfeita por decisão judicial definitiva.
• Confiança legítima: O candidato não pode invocar proteção da confiança legítima para impedir a correção do ato quando houver decisão definitiva em sentido contrário.
• Interesse público: A preservação do interesse público e da legalidade no provimento de cargos prevalece sobre a manutenção da liminar.
• Exceção: Em situações específicas, como aposentadoria consolidada, pode haver tratamento diverso, sem alterar a regra geral.
Veja como foi cobrado:
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